Processo 4089579-71.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4089579-71.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: RCP ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA VOTO 11745. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN/ANS 195/2009. DISPOSITIVO REVOGADO APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO TRF DA 2ª REGIÃO. DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” E “EX TUNC”. RN/ANS 455/2020. NORMA POSTERIOR (RN 557/22) NÃO AFASTA A INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. PRONTA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4089579-71.2026.8.26.0100/SP (Pauta: 125) RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: RCP ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ Presidente