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TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4089503-56.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: LUMATEX EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARIO GUILHERME PIRES (OAB SP335653) AGRAVADO: PRODUTOS QUIMICOS SAO VICENTE LIMITADA ADVOGADO(A): LAURA MARIA FERREIRA MOREIRA (OAB RJ115620) AGRAVADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LAURA MARIA FERREIRA MOREIRA (OAB RJ115620) ADVOGADO(A): MARISTELA PAGANI (OAB SP103108) ADVOGADO(A): RENATO NUMER DE SANTANA (OAB SP339517) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4089503-56.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045408-41.2011.8.26.0224/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: LUMATEX EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARIO GUILHERME PIRES (OAB SP335653) AGRAVADO: PRODUTOS QUIMICOS SAO VICENTE LIMITADA ADVOGADO(A): LAURA MARIA FERREIRA MOREIRA (OAB RJ115620) AGRAVADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LAURA MARIA FERREIRA MOREIRA (OAB RJ115620) ADVOGADO(A): MARISTELA PAGANI (OAB SP103108) ADVOGADO(A): RENATO NUMER DE SANTANA (OAB SP339517) INTERESSADO: CAETANO PROSPERI CALIL ADVOGADO(A): ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS INTERESSADO: CONDOMINIO GRANJA DO MORUMBI ADVOGADO(A): MARCOS MONACO ADVOGADO(A): ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA INTERESSADO: VERA VILMA MIRANDA BAPTISTA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489, II E § 1º, DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO A QUO QUE ENFRENTOU MOTIVADA E ASSERTIVAMENTE OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEBATIDOS NOS AUTOS, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO CCS-BACEN QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - SISTEMA CRIADO PELA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (9.613/1998, ARTIGO 10-A, INCLUÍDO PELA LEI 10.701/2003), VISANDO FACILITAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO, INCLUSIVE CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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