4088840-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4088840-10.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: NAYANE DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) Magistrado: RODOLFO CÉSAR MILANO Gab. 05 - 25ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº: 13533 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (evento 5) que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré “no prazo de 15 dias, efetue a reativação e a restituição à Autora do acesso à sua conta na rede social descrita na inicial, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer”. Recorre a requerida pleiteando a revogação da liminar. Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso (evento 6). É o relatório. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgo o recurso de forma monocrática. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque o juízo de primeiro grau proferiu sentença em 27/07/2026 (evento 41), julgando procedente em parte a ação. Ora, é cediço que, sobrevindo sentença nos autos principais, verifica-se a perda superveniente do objeto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência – Tendo em vista a prolação de sentença nos autos principais, julgando procedente a demanda, não cabe mais a discussão acerca da liminar – Perda superveniente do objeto do recurso – Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido.“ (TJSP; Agravo de Instrumento 2068763-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, prejudicada a análise recursal, o recurso não comporta conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.