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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4088275-46.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR AGRAVANTE: JOSIAS PARAGUACU DE JESUS ADVOGADO(A): FELLIPE DE MOURA ARAÚJO (OAB SP402521) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB SP397204) AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RENDA MENSAL LÍQUIDA REDUZIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 3º E 4º, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ISOLADA E EPISÓDICA QUE NÃO ILIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A pessoa natural goza da presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC). A representação por patrono privado não constitui causa impeditiva ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do CPC). Comprovado que o agravante ostenta renda previdenciária líquida reduzida, aliada à ausência de patrimônio e ao endividamento decorrente de fraude bancária registrada em boletim de ocorrência, imperiosa é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4088275-46.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: JOSIAS PARAGUACU DE JESUS ADVOGADO(A): FELLIPE DE MOURA ARAÚJO (OAB SP402521) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB SP397204) AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES Votante: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO
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