4088173-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4088173-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO AGRAVANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB SP524043) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 98 DO CPC, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL EM PATAMAR QUE REVELA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. A PERCEPÇÃO DE RENDA EM PATAMAR INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA, AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.