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TJSP · 9ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4088017-36.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI PROCURADOR(A): ISABELLA RIPOLI MARTINS AGRAVANTE: MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA ADVOGADO(A): RAFAEL ROVERI MOLINA (OAB SP503749) AGRAVADO: HUMBERTO ALVES BUZANELLI ADVOGADO(A): GIZELLY LACERDA BARROS MAIA (OAB SP338171) A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO Votante: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO Votante: Juiz LUIS FERNANDO CIRILLO Votante: Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4088017-36.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO AGRAVANTE: MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA ADVOGADO(A): RAFAEL ROVERI MOLINA (OAB SP503749) AGRAVADO: HUMBERTO ALVES BUZANELLI ADVOGADO(A): GIZELLY LACERDA BARROS MAIA (OAB SP338171) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO, NO QUAL A DESTINATÁRIA JÁ NÃO RESIDIA AO TEMPO DO ATO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SUPRE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.
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