Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4087795-68.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4087795-68.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS AGRAVANTE: MARCELO FRANCA SANTANA ADVOGADO(A): ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB SP524873) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Votante: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Votante: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI Votante: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4087795-68.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS AGRAVANTE: MARCELO FRANCA SANTANA ADVOGADO(A): ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB SP524873) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS ORIUNDAS DE MÁ GESTÃO OU ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO SE CONFUNDEM COM HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. DECISÃO 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OSTENTA NATUREZA MERAMENTE RELATIVA (JURIS TANTUM). 4. A RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL. 5. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA. 6. O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR DÍVIDAS VOLUNTÁRIAS NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.