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TJSP · 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4087673-55.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) AGRAVADO: CONNECT CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) AGRAVADO: ALVARO ADRIAN RAMOS DELACOSTE ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) AGRAVADO: LUCIA GUERREIRO DULAC ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO Votante: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO Votante: Juiz LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI Votante: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4087673-55.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1071900-88.2021.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) AGRAVADO: CONNECT CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) AGRAVADO: ALVARO ADRIAN RAMOS DELACOSTE ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) AGRAVADO: LUCIA GUERREIRO DULAC ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) EMENTA PROCESSO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, VIA SISTEMA INFOJUD E DITR, PARA OBTENÇÃO DE DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL, VIA SISTEMA INFOJUD, PARA A OBTENÇÃO DE DOI – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DITR – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETIVANDO ROBUSTECER A PESQUISA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR SE TRATAR DE MEDIDA QUE NÃO PRESCINDE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIA SISTEMA INFOJUD E DITR, COM RELAÇÃO ÀS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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