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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4087664-93.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: RENATO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB SP412164) AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4087664-93.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: RENATO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB SP412164) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DILIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DETERMINADA POR ESTA RELATORIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, NA ORIGEM, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOTADAMENTE À LUZ DA DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DETERMINADA POR ESTA RELATORIA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO ATENDIDA PELA PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. NA ORIGEM, O AGRAVANTE JÁ HAVIA SIDO INTIMADO A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TENDO O JUÍZO A QUO CONSIGNADO QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS ATIVAS INDICADOS NO RELATÓRIO REGISTRATO/CCS. EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.178/STJ, ESTA RELATORIA, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINOU NOVA DILIGÊNCIA, ESPECIFICANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMADO, O AGRAVANTE QUEDOU-SE INTEIRAMENTE INERTE, NÃO JUNTANDO QUALQUER DOCUMENTO COMPLEMENTAR, TAMPOUCO RECOLHENDO O PREPARO RECURSAL OU APRESENTANDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. NÃO TENDO O AGRAVANTE SE DESINCUMBIDO, AINDA QUE MINIMAMENTE, DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. 2. CONCEDIDA À PARTE, NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL, OPORTUNIDADE DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, A INÉRCIA INTEGRAL QUANTO À DILIGÊNCIA DETERMINADA NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.178/STJ." RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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