4087570-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4087570-48.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA AGRAVANTE: PAPALEGUAS ETIQUETAS E PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB SP338561) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO EXPRESSAMENTE DETERMINADA – EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E RESULTADO CONTÁBIL NEGATIVO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – DEMONSTRAÇÃO DE EXPRESSIVO FATURAMENTO ANUAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A EFETIVA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 481 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.