4087565-17.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4087565-17.2026.8.26.0100/SP AUTOR: JOAO CARLOS FIRMINO GUIMARAES ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB SP391932) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como é cediço, a competência dentro do Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Foro Central e os Foros Regionais, com base em critério territorial e valor da causa. Em ambas as situações, a regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional (Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo – Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969 e Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983). No presente caso, as partes não têm endereço em área territorial pertencente a este Foro Central e o valor da causa não supera 500 salários mínimos (art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, instado a esclarecer o motivo do ajuizamento da ação neste Foro Central (Evento 05), o polo ativo requereu a redistribuição do feito para o Foro Regional de Pinheiros (Evento 09). Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, com as cautelas de praxe. Int.(CJ)