4087207-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4087207-61.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: ROGERIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): RENATO CERDA PORTO (OAB SP261446) AGRAVADO: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CUMPRIMENTO PARCIAL E INSUSCETÍVEL DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM PADRÃO DE VIDA E COMPATIBILIDADE FINANCEIRA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso; COM DETERMINAÇÃO para que o juiz de primeira instância faça cumprir o disposto no artigo 102 e parágrafo único do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.