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TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4087005-84.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) AGRAVADO: RENATO FERNANDES ACERBI ADVOGADO(A): ROSANA CHIAVASSA (OAB SP079117) ADVOGADO(A): CAIQUE DAMIÃO DA SILVA (OAB SP426003) ADVOGADO(A): GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB SP374611) AGRAVADO: ANTENOR MANSUR ABUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ROSANA CHIAVASSA (OAB SP079117) ADVOGADO(A): CAIQUE DAMIÃO DA SILVA (OAB SP426003) ADVOGADO(A): GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB SP374611) AGRAVADO: ZIARA MARIA MANSUR ABUD ADVOGADO(A): ROSANA CHIAVASSA (OAB SP079117) ADVOGADO(A): CAIQUE DAMIÃO DA SILVA (OAB SP426003) ADVOGADO(A): GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB SP374611) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica S.A. contra decisão que concedeu tutela de urgência para manutenção dos autores no contrato de plano de saúde, com todas as coberturas e carências, mediante contraprestação integral do titular até alta médica definitiva, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, E (III) A ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A ALTA MÉDICA. 5. A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO AFASTA O DEVER DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA É MANTIDA QUANDO A DEMANDA É PROPOSTA POR BENEFICIÁRIOS E PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, CAPUT; ART. 302; ART. 1.026, § 2º. LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, TEMA Nº 1.082. STJ, AGINT NO ARESP 1756710 / DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 25.10.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003606-91.2024.8.26.0191, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 18.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4087005-84.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) AGRAVADO: RENATO FERNANDES ACERBI ADVOGADO(A): ROSANA CHIAVASSA (OAB SP079117) ADVOGADO(A): CAIQUE DAMIÃO DA SILVA (OAB SP426003) ADVOGADO(A): GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB SP374611) AGRAVADO: ANTENOR MANSUR ABUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ROSANA CHIAVASSA (OAB SP079117) ADVOGADO(A): CAIQUE DAMIÃO DA SILVA (OAB SP426003) ADVOGADO(A): GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB SP374611) AGRAVADO: ZIARA MARIA MANSUR ABUD ADVOGADO(A): ROSANA CHIAVASSA (OAB SP079117) ADVOGADO(A): CAIQUE DAMIÃO DA SILVA (OAB SP426003) ADVOGADO(A): GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB SP374611) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
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