2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4086558-96.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL AGRAVANTE: ALPHA PARK LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME GALBIATI RAMOS (OAB SP514199) ADVOGADO(A): LIEMI BIGALIA KOMATSU CANOSSA (OAB SP321648) AGRAVADO: JOSÉ YLSON SANITÁ ADVOGADO(A): JOSÉ YLSON SANITÁ (OAB SP185662) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE PARCELAS CONTRATUAIS E PROIBINDO NEGATIVAÇÃO CADASTRAL, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO; (II) PERICULUM IN MORA; (III) CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL DA MEDIDA LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO DECORRE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 4. O PERICULUM IN MORA ESTÁ CONFIGURADO PELO RISCO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COMPROMETENDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 5. A MEDIDA LIMINAR NÃO POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL, POIS A SUSPENSÃO DAS PARCELAS É REVERSÍVEL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVADO TEM DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 2. O RISCO DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL CONFIGURA PERICULUM IN MORA. 3. A MEDIDA LIMINAR É REVERSÍVEL E NÃO SATISFATIVA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.