4086541-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4086541-60.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) AGRAVADO: ARNILDO THAUAN DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHIMITEBERGUE MARQUES DA SILVA (OAB SP515608) Magistrado: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto 56979 Agravo de instrumento 4086541-60.2026.8.26.0000 Agravante/réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado/autor: ARNILDO THAUAN DE OLIVEIRA BARROS Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de evento 12, DOC1 que, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, assim dispôs: “Vistos. 1. Ev. 9: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, na medida em que as alegações da autora são verossímeis, havendo prova, aparentemente idônea, da utilização dos números + 55 (13) 99752-9711, + 55 (13) 99765-9653 e + 55 (13) 99779-8389 para aplicar golpes, o que demonstra a probabilidade do direito e risco de dano. Ainda, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu: a) o bloqueio dos números + 55 (13) 99752-9711, + 55 (13) 99765-9653 e + 55 (13) 99779-8389, bem como de qualquer conta que utilize o nome ou a imagem do autor, social Whatsapp, no prazo de 5 (cinco) dias; na rede b) que se abstenha de permitir a reativação das contas indicadas para a mesma finalidade fraudulenta; c) forneça os dados cadastrais os registros de acesso das contas indicadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.” Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva para o cumprimento da ordem, argumentando que o Facebook Brasil não possui ingerência técnica ou jurídica sobre o aplicativo WhatsApp, administrado pela empresa WhatsApp LLC. Alega, ainda, a perda superveniente do objeto, dada a inatividade das contas, e a impossibilidade de monitoramento constante de novas contas, o que configuraria obrigação inexequível e risco de irreversibilidade. Nesses termos, pede o provimento do recurso. Pois bem. O recurso está prejudicado. Isso porque houve perda de objeto do agravo de instrumento, pois, observando-se os autos de origem, nota-se que foi prolatada sentença extinguindo o processo com resolução de mérito (evento 53). Desta feita, não se conhece do recurso por perda do objeto.