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Publicações do processo
4086432-46.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4086432-46.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO: DANIEL LUIZ MIRANDA CANCELLA ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA REGISTROS DE ACESSO E NÚMERO DE IMEI DE USUÁRIO DO APLICATIVO WHATSAPP. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARCIALMENTE PREENCHIDOS. PROVEDOR QUE POSSUI O DEVER DE DISPONIBILIZAR OS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, COMPREENDIDOS COMO INFORMAÇÕES REFERENTES À DATA E HORA DE USO DA APLICAÇÃO A PARTIR DE DETERMINADO ENDEREÇO IP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, VII E VIII, 10, § 1º, 15 E 22 DA LEI Nº 12.965/2014. INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DO FORNECIMENTO DO IMEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 9ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4086432-46.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI PROCURADOR(A): ISABELLA RIPOLI MARTINS AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO: DANIEL LUIZ MIRANDA CANCELLA ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO Votante: Juiz LUIS FERNANDO CIRILLO
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