4086420-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4086420-32.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) AGRAVADO: CLINICA MEDICA MS DERMATOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB SP195387) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – “FALSO COLETIVO” – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – ASTREINTES E CONTRACAUTELA – RECURSO DESPROVIDO I – CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDEU REAJUSTE DE 68,45% APLICADO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS MENSALIDADES PELOS VALORES ANTERIORES À MAJORAÇÃO E A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. NO CASO: (I) DEFINIR SE CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, ABRANGENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIAS, DEVE SER TRATADO COMO “FALSO COLETIVO”, COM SUBMISSÃO AO REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) AFERIR A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA; E (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS. III – RAZÕES DE DECIDIR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL RESTRITO A APENAS TRÊS BENEFICIÁRIAS REVELA AUSÊNCIA DE COLETIVIDADE SUBSTANCIAL E CONFIGURA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, “FALSO COLETIVO”, ATRAINDO EXCEPCIONALMENTE O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DE REAJUSTE DA ANS. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA NATUREZA MATERIAL DO CONTRATO E DA MAJORAÇÃO DE 68,45% APLICADA INDISTINTAMENTE ÀS BENEFICIÁRIAS AO ATINGIREM 59 ANOS, ENQUANTO O PERIGO DE DANO RESULTA DO EXPRESSIVO IMPACTO FINANCEIRO DO REAJUSTE E DO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA À FINALIDADE COERCITIVA, CONSIDERADO O PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA, SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO OU DESPROPORCIONAL. INVIÁVEL A CONTRACAUTELA, POIS O CONTRATO É DE TRATO CONTINUADO E EVENTUAL DIFERENÇA PODERÁ SER EXIGIDA CASO A OPERADORA SEJA VENCEDORA, AO PASSO QUE O DEPÓSITO MENSAL ESVAZIARIA A EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA. IV – DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, RESTRITO A REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, PODE SER CARACTERIZADO COMO “FALSO COLETIVO”, SUJEITANDO-SE EXCEPCIONALMENTE AO REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E ÀS DIRETRIZES DE REAJUSTE DA ANS. A MAJORAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, QUANDO APLICADA EM CONTRATO DE “FALSO COLETIVO” E EVIDENCIADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO EXCESSIVA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO REAJUSTE. É ADEQUADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00, QUANDO COMPATÍVEL COM O PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. É DISPENSÁVEL A CONTRACAUTELA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL QUANDO INEXISTENTE IRREVERSIBILIDADE REAL E A EXIGÊNCIA COMPROMETER A EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ARTS. 300, 537 E 1.015, INC. I; CDC; LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 1.701.600/SP; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.932.552/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.