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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4085274-53.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: ADRIANO HENRIQUE SELESTRINO ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4085274-53.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: ADRIANO HENRIQUE SELESTRINO ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AFIRMANDO SER BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE E ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA, CABENDO AO REQUERENTE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADO A APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E DEVE SER COMPROVADA COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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