2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4085261-54.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO: ARNALDO MESQUITA FILHO ADVOGADO(A): GUSTAVO MAGALHAES THEODORO DE CARVALHO (OAB SP359886) AGRAVADO: ELZA CABRAL MESQUITA ADVOGADO(A): GUSTAVO MAGALHAES THEODORO DE CARVALHO (OAB SP359886) EMENTA VOTO Nº 11629. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DESDE 2023, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA SE ABSTIVESSE DE APLICAR PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL SUPERIOR AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, BEM COMO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, SUSPENDER COBERTURAS, EXCLUIR OS AGRAVADOS DA APÓLICE COLETIVA OU INSCREVÊ-LOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONDICIONADO AO PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E DE RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL, BEM COMO A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, CUJA EVENTUAL ABUSIVIDADE DEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA ATUARIAL; (II) A IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA, COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONTRATUAL E O VALOR REDUZIDO POR FORÇA DA LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO É, POR SI, ILÍCITO, CONSTITUINDO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS, MAS SUA VALIDADE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, CONFIANÇA, EQUILÍBRIO E BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA QUESTIONADA, POIS CABE À OPERADORA DEMONSTRAR A EFETIVA ELEVAÇÃO DOS CUSTOS A JUSTIFICAR O REAJUSTE, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. INEXISTE URGÊNCIA NA MEDIDA, POIS OS AGRAVADOS QUESTIONAM REAJUSTES APLICADOS A PARTIR DE 2023, JÁ IMPLEMENTADOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. 6. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE POSSUEM FORMA DE CUSTEIO E CRITÉRIOS DE REAJUSTE DISTINTOS DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, DE MODO QUE APENAS ESTES ÚLTIMOS SE SUBMETEM, EM REGRA, AOS ÍNDICES DE REAJUSTE APROVADOS E DIVULGADOS PELA ANS, E QUE A EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE EM CONTRATOS COLETIVOS COM PEQUENO NÚMERO DE VIDAS DEPENDE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM EXAME TÉCNICO E VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS SETORIAIS, ESPECIALMENTE À RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 309/2012 DA ANS. 7. A DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL É MEDIDA PRUDENTE PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE TÉCNICA DOS AUMENTOS APLICADOS PELA OPERADORA ANTES DE QUALQUER INTERVENÇÃO JUDICIAL NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA ATUARIAL, SENDO INSUFICIENTE, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A MERA IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ___________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.233.632/SP, REL. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI, 4ª T., J. 4/5/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2393848-60.2025.8.26.0000, REL. REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, NÚCLEO 4.0-T. VI (DP1), J. 03/04/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.