2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4085184-45.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DAS CONSULTAS AOS SISTEMAS SERPJUD E CENSEC/SIGNO. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE ESTÁ AO ALCANCE DO PRÓPRIO EXEQUENTE, QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSULTA AO SIGNO FRANQUEADA AO PÚBLICO PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, EM SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO. INFORMAÇÕES OBTENÍVEIS PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU AS CONSULTAS AOS SISTEMAS SERPJUD E CENSEC/SIGNO, REQUERIDAS PARA A PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DAS CONSULTAS AOS SISTEMAS SERPJUD E CENSEC/SIGNO, COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA A BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERPJUD) CONSTITUI PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ AO ALCANCE DO EXEQUENTE, INDEPENDENDO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR, O REQUERENTE, DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. A CONSULTA AO SIGNO, DESTINADA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE TESTAMENTOS, PROCURAÇÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA, É FRANQUEADA AO PÚBLICO PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, EM SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO, DE SORTE QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, MEDIANTE A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 3. A R. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTADA E DESTITUÍDA DE TERATOLOGIA, NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.