4085086-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4085086-60.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO AGRAVANTE: CLINICA PHOENIX CENTRO DE TRATAMENTO BIOPSICOSSOCIAL PARA TOXICOMANOS E ALCOOLISTAS LTDA ADVOGADO(A): MOHAMAD HASSAN FARES (OAB SP434552) ADVOGADO(A): RAFAEL BRUNSTEIN (OAB SP481780) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE E CAPTAÇÃO IRREGULAR DE BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEFERIU MEDIDAS INIBITÓRIAS DESTINADAS A IMPEDIR A CAPTAÇÃO IRREGULAR DE BENEFICIÁRIOS, O DIRECIONAMENTO À JUDICIALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS, A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTOS AOS SEGURADOS E A TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES PARA A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE, DIANTE DE ROBUSTOS INDÍCIOS DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DA CLÍNICA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO, INDETERMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, IRREVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS DEFERIDAS, OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS, À LIVRE INICIATIVA, AO ACESSO À JUSTIÇA E AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA QUANTO AOS EFEITOS PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTES, ENTRE OUTROS, EM AUDITORIAS IN LOCO, MONITORAMENTO DE BENEFICIÁRIOS, DECLARAÇÃO MÉDICA NEGANDO AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM LAUDOS E INDÍCIOS DE ESTRUTURA ORGANIZADA VOLTADA À CAPTAÇÃO DE PACIENTES E À JUDICIALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORQUANTO AS MEDIDAS DEFERIDAS GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM A PRETENSÃO INIBITÓRIA DEDUZIDA NA INICIAL. A ALEGADA INDETERMINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO DELIMITADO NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, DIANTE DA COMPROVADA CAPACIDADE DA REDE CREDENCIADA PARA ABSORÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ENVOLVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DO CPC, POR INEXISTIR IMPOSIÇÃO DIRETA DE OBRIGAÇÕES A TERCEIROS. A RESTRIÇÃO INCIDE SOBRE CONDUTAS REPUTADAS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FRAUDULENTAS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA OU AO ACESSO À JUSTIÇA. O COMANDO JUDICIAL NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE A ANS, AUTARQUIA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 506 DO CPC, PERMANECENDO HÍGIDA APENAS A AUTORIZAÇÃO DE NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS PARTES LITIGANTES. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, RECOMENDANDO A PRESERVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE: DEMONSTRADOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ROBUSTOS INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ESTRUTURADA VOLTADA À CAPTAÇÃO IRREGULAR DE BENEFICIÁRIOS E À JUDICIALIZAÇÃO FRAUDULENTA DE TRATAMENTOS, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS CONDUTAS INVESTIGADAS, INEXISTINDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA OU EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTS. 4º, 18, 139, INCS. II E V, 296, 300, § 3º, 334, 492, 506 E 1.019, INCS. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI Nº 9.656/1998; LEI Nº 9.961/2000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.