4084989-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4084989-60.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO AGRAVANTE: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FÁBIO PEREIRA LEME (OAB SP177996) ADVOGADO(A): AGNALDO LEONEL (OAB SP166731) AGRAVADO: LUCCA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FILIPE DIAS DA SILVA (OAB SP446093) AGRAVADO: BIANCA LINO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A): FILIPE DIAS DA SILVA (OAB SP446093) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO E O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR, PORTADOR DE TEA, CORRESPONDENTE A 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS, NELAS INCLUÍDO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO/PSICOLÓGICO EM AMBIENTE ESCOLAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS OU A ÓRGÃO DE RECONHECIDA EXPERTISE TÉCNICA, À LUZ DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265; E A OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO/PSICOLÓGICO PRESTADO EM AMBIENTE ESCOLAR E DAS DEMAIS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E MUSICOTERAPIA). III – RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA A NULIDADE SUSCITADA, PORQUANTO A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA SENDO PRESCINDÍVEL, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO/PSICOLÓGICO PRESTADO EM AMBIENTE ESCOLAR, AINDA QUE EXECUTADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO, POSSUI FINALIDADE PREPONDERANTEMENTE PEDAGÓGICA, DE MEDIAÇÃO COMPORTAMENTAL E ADAPTAÇÃO AO CONTEXTO DE ENSINO, EXTRAPOLANDO A NATUREZA MÉDICO-AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98) E NÃO PREENCHENDO OS CRITÉRIOS CUMULATIVOS DE EXECUÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EXIGIDOS PELO PARECER Nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 DA ANS, MOTIVO PELO QUAL SEU CUSTEIO NÃO É OBRIGATÓRIO. DIVERSAMENTE, A PSICOPEDAGOGIA, QUANDO REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO, INTEGRA AS SESSÕES DE PSICOLOGIA, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA, ASSIM COMO A PSICOLOGIA, A FONOAUDIOLOGIA E A MUSICOTERAPIA, TERAPIAS CUJA NECESSIDADE CLÍNICA INDIVIDUALIZADA NÃO FOI INFIRMADA POR CONTRAPROVA TÉCNICA DA AGRAVANTE. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO, NÃO É OBRIGATÓRIO O CUSTEIO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO OU PSICOPEDAGÓGICO PRESTADO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR A BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, POR POSSUIR NATUREZA PREPONDERANTEMENTE PEDAGÓGICA, AINDA QUE EXECUTADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO, SUBSISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS DEMAIS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS QUANDO REALIZADAS EM AMBIENTE CLÍNICO OU AMBULATORIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.