4084597-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4084597-23.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4105803-84.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A): PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO (OAB SP399251) AGRAVADO: ANA BEATRIZ LIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA (OAB SP257186) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA FETAL PARA CORREÇÃO DE MIELOMENINGOCELE. TÉCNICA SAFER. COBERTURA CONTRATUAL. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIA FETAL DESTINADA À CORREÇÃO DE MIELOMENINGOCELE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA FETOSCÓPICA SAFER, A SER REALIZADA NO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN, INCLUINDO MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, ADEQUAÇÃO DE TÉCNICA DIVERSA DISPONIBILIZADA EM REDE CREDENCIADA, AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO ELEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FETAL INDICADO À AUTORA; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A TÉCNICA SAFER PRESCRITA PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE EM DETRIMENTO DA ALTERNATIVA INDICADA PELA OPERADORA; E (III) SABER SE É ADMISSÍVEL IMPOR, DESDE LOGO, O CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E EQUIPE CREDENCIADOS APTOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA SEDIADA NA CAPITAL PAULISTA E A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA POSSUI PREVISÃO DE CUMPRIMENTO EM SÃO PAULO. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, E O RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO FETO, DEMONSTRANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA SAFER AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA INDIQUE ESTABELECIMENTO E EQUIPE CREDENCIADOS APTOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE SUPORTAR INTEGRALMENTE O CUSTEIO DA CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. MULTA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.