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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4084304-78.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: GILMAR AMORIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO PARA O CANCELAMENTO E DA EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4084304-78.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: GILMAR AMORIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Votante: Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO
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