4084259-40.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4084259-40.2026.8.26.0100/SP AUTOR: TALYSSA LUIZA ANDRADE ADVOGADO(A): DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP327671) AUTOR: SOLANGE GONZAGA DE LIMA ADVOGADO(A): DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP327671) AUTOR: JOSE GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A): DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP327671) RÉU: SUHAI SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB SP195805) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo corréu BANCO PAN S.A. (Evento 34), porquanto tempestivos, e, no mérito, rejeito-os. A decisão interlocutória embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, restando evidente o caráter exclusivamente infringente do recurso. A fixação de penalidade pecuniária por ato de descumprimento decorre da própria sistemática inibitória das astreintes, inexistindo obrigatoriedade de teto prévio para hipótese de cobrança indevida, cuja incidência fica restrita à eventual e reiterada violação do comando judicial pela própria instituição financeira. No mais, diante das contestações apresentadas pela corré Suhai Seguradora S.A. (Evento 44) e pelo corréu Banco Pan S.A. (Evento 47), manifestem-se os autores em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.