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TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4084231-72.2026.8.26.0100/SP AUTOR: LAUCIA AMERINA SANTOS NERI ADVOGADO(A): ILDA BISPO DE JESUS (OAB SP370652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação, arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento da demanda, em razão de sua condição de empresa pública federal. Com efeito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal figure como parte. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição da presente à Justiça Federal competente. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Intime-se.
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