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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4084001-39.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JHESSICA MIRIELLE GONCALVES ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSTITUTO PRESCRITO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS ARTS. 98 A 102 – LEI Nº 1.060/50 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA TESE FIRMADA NO RESP N. 1.988.686/RJ – TEMA 1178/STJ – DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – AGRAVANTE QUE NÃO REUNIU TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DEIXANDO DE APRESENTAR, ENTRE OUTROS, O RELATÓRIO DO SISTEMA REGISTRATO E AS CÓPIAS DAS CONTAS DE CONSUMO, SEM JUSTIFICAR A OMISSÃO – POSTURA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE CONCRETA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS ALEGADAS – CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA – DE MAIS A MAIS, FATOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO EXIGIDA PELA LEI – OPÇÃO DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO NÃO REALIZADA – DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AGRAVADA, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBJETIVAMENTE ENCARECE O TRÂMITE DA DEMANDA E DESCONSTITUI A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4084001-39.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA AGRAVANTE: JHESSICA MIRIELLE GONCALVES ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE
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