4083883-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4083883-63.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4012354-02.2026.8.26.0576/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA AGRAVANTE: REGIANE CARLA FERNANDES DA COSTA ADVOGADO(A): ANDRÉ CAVICHIO DA SILVA (OAB SP336049) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESEMPREGO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, CONSISTENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIANDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE DESEMPREGO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.