4083778-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4083778-86.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA AGRAVANTE: EDSON FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A): LEONARDO PINTO IZAGUIRRY (OAB SP477469) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MICILA FERNANDES (OAB SP285295) ADVOGADO(A): DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP438217) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA (OAB SP399863) ADVOGADO(A): EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB SP510440) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS DOS SANTOS (OAB SP504700) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SABINO POLINO (OAB SP529601) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Questão em Discussão. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Razões de Decidir. HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, POIS HÁ INDÍCIOS DE QUE OCORREU UMA FRAUDE. POSSÍVEL ASSIM A APLICAÇÃO – AO MENOS, EM PRINCÍPIO – DA SÚMULA N. 479 DO STJ. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É DEMONSTRADO PELA POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E COBRANÇAS. MULTA COERCITIVA QUE DEVE SER APLICADA. Dispositivo e Tese. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.