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TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4083744-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS AGRAVANTE: CRISTINA MARIA GOUVEIA SPINOLA ADVOGADO(A): PRISCILA GOUVEIA SPINOLA (OAB SP279649) AGRAVANTE: PRISCILA GOUVEIA SPINOLA ADVOGADO(A): PRISCILA GOUVEIA SPINOLA (OAB SP279649) AGRAVADO: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A R. DECISÃO RECORRIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Votante: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Votante: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI Votante: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4083744-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS AGRAVANTE: CRISTINA MARIA GOUVEIA SPINOLA ADVOGADO(A): PRISCILA GOUVEIA SPINOLA (OAB SP279649) AGRAVANTE: PRISCILA GOUVEIA SPINOLA ADVOGADO(A): PRISCILA GOUVEIA SPINOLA (OAB SP279649) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS EXPRESSIVOS. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE VALOR ELEVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. DECISÃO 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OSTENTA NATUREZA MERAMENTE RELATIVA (JURIS TANTUM). 4. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES EXPRESSIVOS A TÍTULO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, ALIADA À PROPRIEDADE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE VALOR ELEVADO E À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE MONTA EXPRESSIVA, AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 5. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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