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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4083674-94.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA AGRAVANTE: BANCO STELLANTIS S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB SP317407) ADVOGADO(A): DAVID JOSEPH (OAB SP256878) AGRAVADO: SERGIO JOSE ROTTA ADVOGADO(A): CLAUDINE ROTA (OAB RS039849) AGRAVADO: EDITH ROTA ADVOGADO(A): CLAUDINE ROTA (OAB RS039849) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS – MEDIDAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
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