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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4083668-87.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: FABRIZIA ARRUDA GONCALVES ADVOGADO(A): ELCIO ANTONIO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB MS007512) ADVOGADO(A): FELIPE MATTOS REIS (OAB MS022506) AGRAVADO: FBV PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB SP224605) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RECEBIDOS EM DINHEIRO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE TRINTA POR CENTO DO PREÇO. CONSTITUIÇÃO DA PARTE COMPRADORA EM MORA MEDIANTE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITEM, NESTA FASE, CONCLUIR QUE OS DEFEITOS ERAM PREEXISTENTES À TRADIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO EVIDENCIADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO DIANTE DA RELEVÂNCIA ECONÔMICA DO SALDO DEVEDOR. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DA EMBARCAÇÃO, BEM MÓVEL SUJEITO A DESLOCAMENTO E DEPRECIAÇÃO, NA POSSE DA PARTE DEVEDORA. REVERSIBILIDADE ASSEGURADA PELO DEPÓSITO JUDICIAL E PELA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4083668-87.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: FABRIZIA ARRUDA GONCALVES ADVOGADO(A): ELCIO ANTONIO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB MS007512) ADVOGADO(A): FELIPE MATTOS REIS (OAB MS022506) AGRAVADO: FBV PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB SP224605) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Votante: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Votante: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO
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