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TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4083665-35.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE PRESIDENTE: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR AGRAVANTE: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO(A): TARCÍSIO RODOLFO SOARES (OAB SP103898) AGRAVADO: BRUNA FERNANDES CHAGAS ADVOGADO(A): DANIEL SEADE GOMIDE (OAB SP243423) A 4ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE Votante: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE Votante: Juíza ROSANA MORENO SANTISO Votante: Juiz RICARDO HOFFMANN
TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4083665-35.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE AGRAVANTE: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO(A): TARCÍSIO RODOLFO SOARES (OAB SP103898) AGRAVADO: BRUNA FERNANDES CHAGAS ADVOGADO(A): DANIEL SEADE GOMIDE (OAB SP243423) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. CÂNCER DE ENDOMÉTRIO/COLO UTERINO. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS. DIAGNÓSTICO ANATOMOPATOLÓGICO INDEFINIDO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DO EXAME PET-CT DE CORPO INTEIRO EM FAVOR DA AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O EXAME NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA CÂNCER DE ENDOMÉTRIO/COLO UTERINO SEGUNDO A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) Nº 60 DA ANS, QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS COBERTAS PELO ROL, QUE A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM NOTA TÉCNICA GENÉRICA DO NATJUS É INADEQUADA E QUE HÁ RISCO DE DANO FINANCEIRO IRREVERSÍVEL À OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O EXAME PET-CT PARA CÂNCER DE ENDOMÉTRIO/COLO UTERINO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS OU SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO MITIGADO; (II) SE ESTÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 10, §4º, §12 E §13, DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022, ADOTA O ROL TAXATIVO MITIGADO: O PLANO DE SAÚDE SOMENTE É OBRIGADO A CUSTEAR PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS SE ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS NELE PREVISTAS E SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, OU RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU DE ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DE RENOME INTERNACIONAL. 4. O EXAME PET-CT PARA CÂNCER DE ENDOMÉTRIO OU COLO UTERINO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS, POIS ESSAS PATOLOGIAS NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NA DUT Nº 60. 5. O RELATÓRIO MÉDICO INFORMA QUE A AGRAVADA AGUARDA DEFINIÇÃO ANATOMOPATOLÓGICA, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA NEOPLASIA E ENFRAQUECE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 6. A NOTA TÉCNICA DO NATJUS Nº 494387, UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA, REFERE-SE A CASO COM ELEMENTOS FÁTICOS DISTINTOS, NOTADAMENTE COM RELATÓRIO ANATOMOPATOLÓGICO E DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA MAIS ROBUSTA, O QUE AFASTA SUA APLICAÇÃO DIRETA AO PRESENTE CASO. 7. OS RELATÓRIOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM URGÊNCIA CONCRETA NA REALIZAÇÃO DO EXAME, LIMITANDO-SE A INDICAR SUA IMPORTÂNCIA PARA AVALIAÇÃO LINFONODAL E PLANEJAMENTO TERAPÊUTICO, SEM APONTAR RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL DECORRENTE DE SUA NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA. 8. A NEGATIVA DA OPERADORA ENCONTRA RESPALDO NAS NORMAS VIGENTES, O QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES RECURSAIS E AFASTA OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTAR O DEVER DE CUSTEIO DO EXAME PET-CT DE CORPO INTEIRO EM FAVOR DA AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS EXIGE O ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS COBERTAS E A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, §12, DA LEI Nº 9.656/98, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, NOTA TÉCNICA DO NATJUS REFERENTE A CASO COM ELEMENTOS FÁTICOS DISTINTOS. 2. A AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ANATOMOPATOLÓGICO DEFINITIVO E DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA AFASTA OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE EXAME NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §4º, §12 E §13; CPC/2015, ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 211; STF, SÚMULA Nº 282. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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