4083662-08.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4083662-08.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA APELANTE: LEBA CAPITAL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) APELADO: AM MM CONFECCOES LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB SP257113) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. I – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR DIZER RESPEITO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, AINDA QUE NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA NESSE PONTO. A TESE DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, POR NÃO CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO TER SIDO ARTICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA (ART. 336 E ART. 342 DO CPC). PRELIMINAR ACOLHIDA NESSE CAPÍTULO, COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. II – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. A PRÓPRIA APELANTE, EM SUA CONTESTAÇÃO, ASSUMIU A POSIÇÃO DE CREDORA ORIGINÁRIA E AFIRMOU TER DILIGENCIADO A BAIXA DO APONTAMENTO, O QUE É LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE, DEDUZIDA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, DE QUE A RESTRIÇÃO TERIA DECORRIDO DE ATO DE TERCEIRO ALHEIO À SUA ATUAÇÃO. III – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA PERANTE A ESTRUTURA DA APELANTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTIDA. IV – MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MAIS DE 200 DIAS APÓS A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE A BAIXA DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CUJO IMPULSO INCUMBE, EM REGRA, AO DEVEDOR (LEI Nº 9.492/1997), E A EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ÔNUS QUE É DO CREDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A PARTIR DO PAGAMENTO (SÚMULA 548 DO STJ). NO CASO CONCRETO, A PRÓPRIA APELANTE CONFESSOU TER TOMADO A INICIATIVA DE SOLICITAR A BAIXA DE AMBOS OS REGISTROS, DE SORTE QUE NÃO PODE INVOCAR, EM SEU PROVEITO, DISTINÇÃO QUE ELA MESMA NÃO OBSERVOU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. V – DANO MORAL IN RE IPSA. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA GERA ABALO À HONRA OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO (SÚMULA 227 DO STJ). QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 10.000,00) MANTIDO, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.