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Publicações do processo
4083647-14.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4083647-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA AGRAVANTE: MATILDE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA (OAB SP248949) AGRAVADO: CONDOMINIO MAX CLUBE RESIDENCIAL ADVOGADO(A): DANIELA TOMÉ (OAB SP424377) ADVOGADO(A): ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB SP239766) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4083647-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI AGRAVANTE: MATILDE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA (OAB SP248949) AGRAVADO: CONDOMINIO MAX CLUBE RESIDENCIAL ADVOGADO(A): DANIELA TOMÉ (OAB SP424377) ADVOGADO(A): ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB SP239766) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, EMBORA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.929.926/SP. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL QUE REGULAM A RELAÇÃO INTERNA ENTRE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIOS E NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONDOMÍNIO. TEMA Nº 1.266 DO STJ. AFETAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. AVERBAÇÃO DA PENHORA. MEDIDA DE PUBLICIDADE QUE NÃO IMPLICA IMEDIATA EXPROPRIAÇÃO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E EXERCEU O CONTRADITÓRIO. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM LIVRE, SUFICIENTE E DE LIQUIDEZ EQUIVALENTE. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE NATUREZA DEFENSIVA QUE, QUANDO REJEITADO, NÃO DÁ ENSEJO À FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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