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TJSP · 36ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4083558-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALTER CESAR INCONTRI EXNER PRESIDENTE: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO AGRAVANTE: ANDREY PATRICK GOMES ADVOGADO(A): PATRÍCIA BAGATTINI DE AZEVEDO (OAB SP338726) AGRAVADO: ATICAR COMERCIAL DE VEICULOS ATIBAIA LTDA. ADVOGADO(A): JESSICA MARIANI DOS SANTOS LEDIER (OAB SP424516) A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER CESAR INCONTRI EXNER Votante: Desembargador WALTER CESAR INCONTRI EXNER Votante: Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO Votante: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4083558-88.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004481-80.2026.8.26.0048/SP RELATOR: Desembargador WALTER CESAR INCONTRI EXNER AGRAVANTE: ANDREY PATRICK GOMES ADVOGADO(A): PATRÍCIA BAGATTINI DE AZEVEDO (OAB SP338726) AGRAVADO: ATICAR COMERCIAL DE VEICULOS ATIBAIA LTDA. ADVOGADO(A): JESSICA MARIANI DOS SANTOS LEDIER (OAB SP424516) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À REVENDEDORA, EM CONSIGNAÇÃO, MEDIANTE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DO BEM. RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO LIMINAR VOLTADO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO COM A REVENDEDORA, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RETORNO DO VEÍCULO À POSSE DO AGRAVANTE QUE NÃO IMPLICA EM RISCO AO JULGAMENTO DA DEMANDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 NÃO SATISFEITOS. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE PODERÁ TRAZER IMPORTANTES SUBSÍDIOS PARA MELHOR ESCLARECER A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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