4083550-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4083550-14.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4076576-83.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: JOSE VITOR DE BARROS ADVOGADO(A): EVANDRO MILIOLI PICANÇO (OAB PR066745) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONSÓRCIO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 524, §5º, DO CPC - INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE TEM A FINALIDADE DE RESSALVAR OS INTERESSES DO CONSUMIDOR E PERMITIR A AMPLA DEFESA DA INSTITUIÇÃO RÉ - PROVA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PLANO DO CONSÓRCIO SATISFATORIAMENTE APRESENTADA - DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS INEGAVELMENTE COMUNS EXISTENTE ENQUANTO PENDENTE LITÍGIO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - ESCLARECE-SE APENAS QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS PELA AGRAVANTE, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE APENAS COM BASE NOS DADOS DE QUE DISPÕE (ART. 524, §5º, DO CPC), O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A ANÁLISE DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, PORÉM, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO MATERIAL, PELA RÉ, DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EX ADVERSA, A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE VERSA SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, POIS AINDA NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA. CONHECE-SE EM PARTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, negando-lhe provimento na parte conhecida, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.