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4083414-17.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/08/2026 A 11/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4083414-17.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES PRESIDENTE: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES AGRAVANTE: ALFA AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): DIEGO BATISTA LOPES (OAB SP429159) AGRAVADO: JAMIL EL ACHKAR ADVOGADO(A): JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB SP310181) AGRAVADO: NAIRA GLORIA DE SOUZA RIBEIRO EL ACHKAR ADVOGADO(A): JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB SP310181) A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES Votante: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES Votante: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO Votante: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4083414-17.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4019155-38.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES AGRAVANTE: ALFA AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): DIEGO BATISTA LOPES (OAB SP429159) AGRAVADO: JAMIL EL ACHKAR ADVOGADO(A): JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB SP310181) AGRAVADO: NAIRA GLORIA DE SOUZA RIBEIRO EL ACHKAR ADVOGADO(A): JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB SP310181) EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDA A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. INADMISSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À LUZ DO ARTIGO 833, IV, DO NCPC (LEI N° 13.105/2015). GARANTIA AMPARADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CÂMARA SOBRE O TEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.
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