4083392-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4083392-56.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES AGRAVANTE: JOSE LUSMAR GONCALVES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) AGRAVADO: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É DADO AO JUIZ INDEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA CONTRÁRIA EMERGENTE DOS PRÓPRIOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO ATENDIDA DE FORMA SATISFATÓRIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.