4083214-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4083214-10.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA AGRAVADO: ORLANDO NATALINO MUNIZ BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAELA LIMA ALVES JULIO (OAB SP462298) ADVOGADO(A): SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB SP322572) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE VISA DISCUTIR EVENTUAL ERRO MÉDICO DE LATERALIDADE EM CIRURGIAS TORÁCICAS ONCOLÓGICAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS NOS PRONTUÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E (II) A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO É MANIFESTA, POIS ELE NÃO DETÉM CONHECIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA INTERPRETAR EXAMES DE IMAGEM, DESCRIÇÕES CIRÚRGICAS E PRONTUÁRIOS, JUSTIFICANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.