2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4083158-02.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA APELANTE: ANA NUBIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB SP344864) APELANTE: ERIVALDO DA SILVA TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB SP344864) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PRESERVANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CORRÉU; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL; E (III) SABER SE O JULGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO CORRÉU, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL FOI ENFRENTADA E CONSIDERADA NECESSÁRIA À ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. OS EMBARGOS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR NOVA VALORAÇÃO ÀS PROVAS OU DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, E NÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE 18.02.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.