4083130-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4083130-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): KAUÊ DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP456121) INTERESSADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. BANCO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E VEDOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ALÉM DE DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO VOLKSWAGEN NA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI CONHECIDA, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO ABORDOU A QUESTÃO, E A INSURGÊNCIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. 4. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI REVOGADA QUANTO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE MOSTROU ROBUSTA, NECESSITANDO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VÍCIOS DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER CONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC; B) A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO É JUSTIFICADA SEM PROVA ROBUSTA DOS VÍCIOS DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 300, 1.015 E 1009, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2329708-17.2025.8.26.0000, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/11/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303701-85.2025.8.26.0000, REL. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2026. STJ, ARESP N. 2.584.803/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/5/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.