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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4083087-72.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: TEREZINHA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A): SELMA JOÀO FRIAS VIEIRA (OAB SP261803) ADVOGADO(A): LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB SP258196) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO REGISTRATO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE, ADEMAIS, REVELA RENDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, AO FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, EM ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO REGISTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, FAZ JUS À GRATUIDADE, NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO E OS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALCANÇA OS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL (ART. 98 E ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE ADMITE INDEFERIMENTO QUANDO ELEMENTOS CONCRETOS EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 99, § 2º). 2. FACULTADA À PARTE, MEDIANTE DETERMINAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COM A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS, FATURAS E RELATÓRIO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL, O DESCUMPRIMENTO QUANTO AO REGISTRATO NÃO É FATO NEUTRO, POIS ENFRAQUECE A PRESUNÇÃO: FOSSE A PARTE HIPOSSUFICIENTE, A JUNTADA APENAS CONFIRMARIA O ALEGADO. 3. ADEMAIS, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE REVELA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS EXPRESSIVOS, PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E DE SALÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE PARCELA ISENTA DE PROVENTOS, RENDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4083087-72.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: TEREZINHA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A): SELMA JOÀO FRIAS VIEIRA (OAB SP261803) ADVOGADO(A): LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB SP258196) AGRAVADO: BANCO BMG S.A A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
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