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Publicações do processo
4083025-23.2026.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 03 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4083025-23.2026.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4083025-23.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: RYAN PETERSON VENANCIO ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS JORGE ENGLER DA SILVA SANTANA (OAB SP482041) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDE SOCIAL – INSTAGRAM – CONTA ALEGADAMENTE INVADIDA POR TERCEIROS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE “PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO E-MAIL DO SUPORTE DA PLATAFORMA” – AUTOR QUE, EM SUCESSIVAS MANIFESTAÇÕES, AFIRMOU NÃO DISPOR DO DOCUMENTO NA FORMA EXIGIDA E APRESENTOU CAPTURAS DE TELA DESTINADAS A DEMONSTRAR AS TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELOS MECANISMOS DISPONIBILIZADOS PELA PRÓPRIA PLATAFORMA – ÚLTIMA EMENDA PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA, COM ALEGAÇÃO EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO ESPECÍFICO – DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA – PETIÇÃO INICIAL APTA À INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, COM IDENTIFICAÇÃO DA CONTA, DESCRIÇÃO DOS FATOS, PEDIDOS DETERMINADOS E ELEMENTOS DOCUMENTAIS RELACIONADOS À PERDA DE ACESSO E ÀS TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO – EVENTUAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE SE RELACIONA AO MÉRITO E À INSTRUÇÃO, NÃO À APTIDÃO FORMAL DA INICIAL – ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC – PRÉVIA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO PODE SER CONVERTIDA EM EXIGÊNCIA DE FORMA DOCUMENTAL ÚNICA COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO À JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL – RÉ CITADA APENAS PARA RESPONDER À APELAÇÃO, SEM FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SOBRE O MÉRITO MATERIAL – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4083025-23.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: RYAN PETERSON VENANCIO ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS JORGE ENGLER DA SILVA SANTANA (OAB SP482041) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR Votante: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO
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