4082990-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4082990-72.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA AGRAVANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): ANNA CECÍLIA LEME DA SILVA (OAB SP329314) ADVOGADO(A): NATASHA MAYUMI FUJIHARA BLOIS (OAB SP432790) AGRAVADO: SIQUEIRA, D AVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885) EMENTA VOTO Nº 38643 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CPC. MARCO TEMPORAL ADOTADO PELA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA QUE, CONSIDERADA A SUCESSIVIDADE DOS PRAZOS E OS DIAS NÃO ÚTEIS INDICADOS, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO, RELATIVAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, ESSENCIALIDADE DE ATIVOS, NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS E ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO FORAM APRECIADAS DE FORMA EXAURIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO, ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO, DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E DE LEVANTAMENTO DE VALORES, SEM PREJUÍZO DE MEDIDAS MERAMENTE CONSERVATÓRIAS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.