4082950-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4082950-90.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001059-10.2026.8.26.0562/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA SILVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB SP184402) EMENTA VOTO Nº 37372 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE À AUTORA. INCONFORMISMO. GRATUIDADE. A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PREPARO RELATIVO A ESTE AGRAVO. EXEGESE DO ART. 102 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.