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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4082879-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: PAULO ARTHUR CARNEIRO DE FARIAS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE SALES FARIAS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVANTE: EDIZA DA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVANTE: AMANDA MARIA DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO,. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4082879-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA AGRAVANTE: PAULO ARTHUR CARNEIRO DE FARIAS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE SALES FARIAS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVANTE: EDIZA DA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVANTE: AMANDA MARIA DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) EMENTA VOTO Nº 44929 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O RIO DE JANEIRO – SEDE DA EMPRESA AGRAVADA - DESCABIMENTO INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE SOMENTE PODE SER DECLARADA SE ARGUIDA PELA PARTE CONTRÁRIA - ART. 64 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ - HIPÓTESE QUE NÃO HOUVE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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