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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4082838-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) AGRAVADO: LOCAL SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): AMÓS DE OLIVEIRA DIAS (OAB SP334112) INTERESSADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA ADVOGADO(A): JÚLIO CHRISTIAN LAURE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE IMAGENS DE MONITORAMENTO RODOVIÁRIO - CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA NÃO ADMINISTRAR O TRECHO REFERENTE À PRAÇA DE PEDÁGIO DO KM 25 DO RODOANEL MÁRIO COVAS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA A IMAGENS NÃO SUJEITAS À SUA GUARDA OU CONTROLE - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DETERMINAÇÃO QUANTO A EVENTUAIS REGISTROS EXISTENTES EM TRECHO SOB SUA CONCESSÃO - AFASTAMENTO DAS ASTREINTES APENAS NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4082838-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) AGRAVADO: LOCAL SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): AMÓS DE OLIVEIRA DIAS (OAB SP334112) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Votante: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA
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