4082753-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4082753-38.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO AGRAVANTE: OMILDES MARANGONI MANEA ADVOGADO(A): JOSÉ SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB SP368635) AGRAVADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 99, §3º, DO CPC – PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – CUMPRIMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO DA DETERMINAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – INFORMES DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO FORNECEM PANORAMA COMPLETO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA QUE RECOMENDAM MAIOR CAUTELA – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E COMUNICADO CG/TJSP Nº 424/2024 – REQUISITOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.