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TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4082738-60.2026.8.26.0100/SPAUTOR: ELTON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB SP312375) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ELTON PEREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, narrando, em breve síntese, que seu nome fora incluído na plataforma "Serasa Consumidor"/"Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita. Ante a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, de rigor a suspensão do processo, observando-se que a matéria foi delimitada da seguinte forma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Ante o exposto, fica o presente feito sobrestado até ulterior deliberação pelo e. Superior Tribunal. Aguarde-se em fila própria ("processo suspenso") o julgamento definitivo do Recurso Repetitivo ou o levantamento da suspensão pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.
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